Sebrae apoia as Prefeituras de Laranjal e Vitória do Jari na reformulação do Código Tributário

O Código Tributário é o instrumento que vai nortear os direitos e deveres dos contribuintes, e a reformulação contempla a inclusão dos benefícios garantidos na Lei Geral das MPEs e o tratamento diferenciado aos pequenos negócios nos dois municípios

Denyse Quintas

O Sebrae, desde 2016, vem provocando as prefeituras no estado do Amapá, a necessidade de atualização dos Marcos Regulatórios nos municípios (Leis que regulamentam as ações municipais), a exemplo, o Código Tributário e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

Nesse sentido, a equipe de Políticas Públicas do Sebrae reúne as equipes do setor de arrecadação e tributação de Laranjal e Vitória do Jari, para iniciar o processo de capacitação e orientação técnica, incluindo, consultorias especializadas e palestras temáticas, tratando de um dos principais eixos da Lei Geral ‘Desoneração e Desburocratização’.

Para o diretor-superintendente do Sebrae no Amapá, João Carlos Alvarenga, quando ocorre a desoneração e desburocratização, permite aos pequenos negócios uma participação de forma efetiva na economia municipal. “É fundamental a inserção da Lei Geral no Código Tributário, pois, no universo de empresas no Brasil, 98% correspondem aos pequenos negócios e geram 60% dos empregos formais”, disse o diretor-superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga.

A reunião técnica do Grupo de Trabalho sobre a reformulação do Código Tributário, ocorreu no Escritório Regional do Sebrae em Laranjal do Jari, nesta quarta (31), às 9h.  O município de Laranjal do Jari está distante 280km, da capital do Amapá, Macapá.   

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